A Lei do Corretor de Imóveis é essencial para regulamentar a profissão, estipulando direitos e deveres. Conheça seus principais pontos e atualizações.
A Lei 6.530/1978, que estabelece as diretrizes para a atuação do Corretor de Imóveis, é fundamental para garantir uma profissão regulamentada e justa. Este artigo busca esclarecer as principais regras que regem a atuação desse profissional, além de abordar suas mais recentes modificações.
O que é a Lei do Corretor de Imóveis
A Lei do Corretor de Imóveis determina os requisitos para o exercício da profissão, os direitos e deveres dos corretores, assim como as sanções em caso de descumprimento. Para exercer a função, é necessário ter formação em Técnico em Transações Imobiliárias e estar registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI).
Principais pontos da Lei do Corretor de Imóveis
1. **Requisitos para exercer a profissão**
– Formação técnica em Transações Imobiliárias.
– Registro no CRECI.
2. **Direitos dos corretores**
– Intermediação de transações imobiliárias.
– Vínculo com mais de uma imobiliária.
– Representação através do CRECI.
3. **Deveres dos corretores**
– Cumprir a legislação e o código de ética.
– Manter sigilo sobre informações do cliente.
– Anunciar imóveis com informações precisas.
– Denunciar práticas ilegais.
4. **Remuneração**
– Não há piso mínimo definido, mas a comissão deve ser acertada entre corretor e imobiliária.
– A média salarial varia de R$3.500 a R$15.000.
5. **Código de Ética**
– Estabelecido pelo COFECI, orienta comportamentos e penalizações para o descumprimento.
6. **Sanções disciplinares**
– As opções incluem advertência verbal, censura, multa e até cancelamento do registro.
Últimas atualizações da Lei do Corretor de Imóveis
Em 2022, a Lei sofreu alterações significativas com a aprovação do Decreto n° 11.165/22. As principais mudanças incluem:
– Definição mais clara do que constitui intermediação imobiliária.
– Afirmar que os preços dos serviços de corretagem são referenciais, e não limitadores.
– Especificação das atividades exclusivas do corretor de imóveis.
Importância de se manter atualizado sobre a legislação
A compreensão da legislação é crucial para o corretor. O conhecimento dos direitos e deveres permite maior segurança em negociações e ampliação das suas possibilidades de atuação, além de proteger o profissional de penalizações por desconhecimento das normas.
Neste sentido, é claro que a atualização contínua sobre a legislação é essencial para o sucesso na carreira e para a integridade do mercado imobiliário. Compreender as novas regras e adaptações não apenas melhora a prática profissional mas também oferece uma visão mais ampla sobre as possibilidades de ganhos e a condução das atividades.
Desta forma, o Corretor de Imóveis que se mantém informado utiliza melhor suas habilidades e garante um desempenho na profissão de acordo com as normas vigentes, protegendo- se de eventuais problemas legais.
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