CCJ APROVA DESCONTO DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO: O QUE MUDA PARA LOCADORES E LOCATÁRIOS
No dia 9 de dezembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo ao aprovar o Projeto de Lei nº 462/2011, que permite o desconto automático de até 25% do salário líquido de servidores públicos e trabalhadores regidos pela CLT para o pagamento de aluguéis residenciais e encargos. O texto ainda respeita o limite de 50% para todas as consignações voluntárias. A medida promete oferecer mais segurança aos locadores e simplificar a vida dos inquilinos.
Principais pontos do projeto e dos apensados
• Desconto automático: o locatário autoriza, de forma irrevogável, a consignação de até 25% do salário líquido em folha para pagar aluguel e encargos.
• Limite geral: soma de todas as consignações voluntárias não pode ultrapassar 50% da remuneração líquida.
• Suspensão do desconto: só ocorre com a apresentação da rescisão do contrato de locação.
• Aposentados e pensionistas: o PL 2.848/2011, apensado ao texto, estende o benefício aos beneficiários do INSS.
• Cancelamento com aviso prévio: o PL 4.091/2012, também apensado, permite a trabalhadores da CLT cancelar a autorização, mediante comunicação 30 dias antes.
Histórico de tramitação e influências estratégicas
Apresentado em fevereiro de 2011 pelos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), o PL 462/2011 foi logo encaminhado às comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e à própria CCJ.
Em abril de 2015, a CTASP aprovou parecer favorável, incluindo desde então os apensos PL 2.848/2011 e PL 4.091/2012.
Ao longo dos anos, o projeto recebeu sugestões e emendas em 2014, 2015 e 2023, demonstrando interesse constante de parlamentares e entidades do setor.
Em agosto de 2025, a ABMI (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias) incluiu a proposta em sua Agenda Positiva, reforçando o diálogo com congressistas em almoço institucional em Brasília.
Em outubro de 2025, o relator na CCJ, deputado José Medeiros (PL-MT), apresentou parecer pela constitucionalidade e recomendou a aprovação do substitutivo que consolida todos os dispositivos.
Impactos previstos para o mercado imobiliário e os cidadãos
Segundo a nota técnica que embasou a Agenda Positiva da ABMI:
• Até 20 milhões de brasileiros podem se beneficiar diretamente do aluguel consignado.
• Estimativa de economia de R$ 4,5 bilhões ao ano em custos de aluguel.
• Redução média de 4% no valor final do aluguel, em função de maior confiança dos locadores.
Para os locadores, a garantia de recebimento em dia reduz riscos de inadimplência e fortalece o planejamento financeiro. Para os inquilinos, a comodidade de ter o valor debitado automaticamente do salário facilita o cumprimento das obrigações e evita atrasos.
Opiniões de protagonistas do processo
Hélzio Mascarenhas, presidente do Observatório Político do Setor de Serviços (OPS), destacou que o encontro promovido pela ABMI em Brasília, com a presença de autoridades como o 1º vice-presidente da Câmara, Altineu Côrtes, foi fundamental para acelerar a tramitação do PL.
João Melhado, diretor de Políticas Públicas e Compliance da Loft, apresentou aos congressistas, durante o almoço, dados sobre o funcionamento e os benefícios do aluguel consignado.
Alfredo Freitas, presidente da ABMI, lembrou que o pleito vinha sendo debatido desde 2011 e que a vitória na CCJ reflete a força da articulação entre o setor imobiliário e o Legislativo.
Próximos passos e perspectivas
Com a aprovação na CCJ, o texto segue para análise conclusiva nas demais comissões da Câmara, sem necessidade de votação em plenário, salvo recurso contrário. A expectativa é de que, com a tramitação célere, o benefício comece a valer já a partir de 2026, dando início a uma nova era de maior segurança e previsibilidade no mercado de aluguel residencial.
O avanço desse projeto marca um capítulo importante na história legislativa do setor imobiliário brasileiro, unindo agentes públicos e privados em torno de soluções que tornam o mercado mais eficiente e acessível para todos.
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